O que muda na nova lei dos lares: conheça as novas normas

Recentemente o Governo publicou uma portaria, que faz alterações às Normas Reguladoras Para a Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI). O objetivo, segundo a portaria, é aumentar a qualidade de vida dos idosos, acrescentando à portaria anterior alguns critérios que visam promover o envelhecimento ativo e saudável nos lares de idosos. Mas algumas das novas regras ou alterações vão no sentido de atenuar as obrigações e critérios para os lares de idosos com menos de vinte residentes, que levam a que muitas estruturas existam sem a devida licença. Os critérios existentes nas normas anteriores eram muito exigentes e pouco ou nada contribuíam para o bem-estar dos residentes. 

Mas, afinal de contas, o que mudou nas normas que regem os lares de idosos? Neste artigo, vamos esclarecer todas as mudanças, de forma simples e factual, e explicar as alterações às Normas Reguladoras Para a Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI).

O que muda na nova lei?

As alterações às normas de funcionamento dos lares de idosos vão no sentido acrescentar regras para promover a qualidade das respostas residenciais para pessoas idosas e, desta vez, ajustar as condições para o funcionamento de lares de idosos com menos de vinte idosos, sem que isto coloque em causa a segurança e bem-estar dos idosos residentes. Face à exigência das famílias e da sociedade, as novas regras ajustam a definição e os objetivos dos lares de idosos para que integrem o envelhecimento ativo e a inclusão social.

Logo na definição de ERPI, encontramos um ajuste no significado. Passa a ser considerado um estabelecimento para acolhimento de idosos que garante os cuidados adequados e ajustados às necessidades das pessoas idosas e suas famílias, ao contrário da antiga normativa que referia “cuidados de enfermagem”. Mas, vamos por partes, ou melhor, pelos artigos que sofreram alterações.

​Artigo 2º - Âmbito de aplicação

​A ampliação da estrutura já não implica um ajuste das restantes áreas edificadas.

Artigo 3º - Objetivos da ERPI

Foram acrescentadas cinco alíneas ao artigo 3º, que constitui os objetivos das ERPI.

No artigo que rege os objetivos dos lares de idosos, surgem alterações às normas e acrescentos muito significativos, que vão de encontro ao conceito de envelhecimento ativo. Por isso, para além de os lares de idosos terem o dever de contribuir para um processo de envelhecimento ativo, também devem promover o autocuidado e a prestação de cuidados personalizados e humanizados. As ERPI devem ainda combater o isolamento, promovendo novas relações interpessoais e potenciar a integração social.

• Potenciar um ambiente seguro, confortável, acessível e humanizado;
• Promover estratégias de desenvolvimento da vivência em comum, numa lógica comunitária, com o respeito pela individualidade, interesses e capacidade, bem como pela privacidade de cada pessoa e/ou família;
• Promover e enquadrar o envolvimento da comunidade no dia-a-dia da ERPI, numa lógica complementar ao plano de atividades da ERPI;
• Fomentar as relações sociais, a convivência, a entreajuda e o espírito de comunidade;
• Proporcionar acolhimento transitório e temporário, no âmbito do regime do descanso do cuidador informal e das altas hospitalares.

Artigo 4º - Princípios de atuação

Ainda no que refere aos princípios de atuação dos lares de idosos, a portaria n.º 349/2023 acrescenta mais obrigações.

As alterações também são acentuadas no que diz respeito aos princípios de atuação dos lares de idosos. Para além dos que estavam previstos anteriormente, que visavam a qualidade, interdisciplinaridade, humanização e respeito pela individualidade do residente, as novas normas reguladoras para a Instalação e funcionamento das ERPI´s reforçam a necessidade de promover a autonomia do idoso e garantir que os seus interesses pessoais são respeitados.

A avaliação integral das necessidades do idoso, conforme escrito na anterior portaria, vai agora mais longe, a nova alteração determina que o lar de idosos deve avaliar as necessidades integrais do residente, e avaliar as suas potencialidades e interesses. Adicionalmente à promoção e manutenção da funcionalidade e autonomia do residente, a portaria acrescenta que o lar deve promover a sua independência. 

Já na elaboração do plano individual de cuidados, as normas referem que o lar deve garantir a participação e corresponsabilização do residente ou representante legal ou familiares, ou, acrescenta a nova portaria, pessoas de referência conforme vontade do residente.

• Promoção da qualidade de vida;
• Manutenção dos direitos, liberdades e garantias dos residentes;
• Garantia do direito de autodeterminação dos residentes, salvaguardando o respeito da organização interna das ERPI e o direito de escolha dos restantes residentes;
• Respeito pela privacidade e pela reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem como das diferenças religiosas, étnicas, políticas e culturais. 

Artigo 6º - Capacidade

A capacidade pode ser atualizada, mediante revisão do acordo de cooperação, para pessoas adultas com alta clínica e social.

Neste artigo, a nova portaria vem acrescentar uma norma muito importante, em que permite a atualização da capacidade máxima do equipamento, mas impõe condições: é necessário fazer a revisão do acordo de cooperação e o número de lugares criados deve destinar-se ao “acolhimento de pessoas adultas com alta clínica e social”, tal como está definido na ficha 6 do anexo I. Esta ficha abre a possibilidade de colocar camas extra nos quartos individuais e/ou nos quartos duplos desde que “cumprida a área mínima de alojamento definida por utente”. 

Artigo 8º - Serviços prestados pelo lar

A nova portaria também faz uma significativa alteração nos serviços que o lar deve prestar, para além dos que já estavam previstos.

• Outras atividades culturais, ambientais, sociais, lúdico-recreativas, estimulação sensorial e cognitiva, entre outras, ajustadas ao perfil, capacidades e expetativas dos residentes;
• Atividades ocupacionais e de convívio e lazer a realizar no exterior, respeitando a capacidade e interesses dos residentes;
• Apoio psicossocial, facilitador do equilíbrio e bem-estar.
• A inclusão social com recurso a estruturas comuns e a outras da comunidade, que promovam o bem-estar físico, emocional e social dos seus residentes. 

​Artigo 9º - Processo individual

No processo individual do residente, deve estar integrado o contrato de prestação de serviços, atividades e cuidados.

Este artigo que legisla o processo individual do residente, também regista algumas alterações às normas, nomeadamente a obrigatoriedade da inclusão, não apenas do contrato de prestação de serviços, mas também das atividades e cuidados. O Plano Individual de Cuidados (PIC) deve incluir a identificação da situação social, da qual deve constar a caracterização da situação social, familiar e do contexto e história de vida. O PIC deve integrar a identificação e contacto do médico assistente. O artigo acrescenta ainda uma alínea nas normas, que vem atualizar a anterior portaria, ao incluir no processo uma cópia da sentença com a determinação do acompanhante, caso o idoso esteja abrangido pelo regime do maior acompanhado. 

​Artigo 10º - Contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços deve ser exaustivo e diferenciado, obrigando à alteração, casa haja alterações nos serviços prestados.​

​Artigo 11º - Direção técnica

Ao diretor técnico do lar cabe a maior fatia de responsabilidade para garantir a qualidade dos serviços proporcionados.

Este é um dos artigos que mais sofreu alterações às normas vigentes. As novas normas acrescentam que ao diretor técnico cabe a função de gestão dos serviços, dos cuidados e das atividades e a coordenação e supervisão dos trabalhadores, garantindo um bom funcionamento do lar e a qualidade de vida dos residentes. Para além de promover reuniões técnicas com o pessoal, o diretor técnico terá também de reunir com os residentes e suas famílias, dinamizar atividades conjuntas e inquirir sobre a satisfação dos idosos e das famílias.

​Foram acrescentadas ainda cinco alíneas, para especificar mais a função do diretor técnico, dos quais se destacam a supervisão para garante de qualidade, que inclui também a supervisão da formação inicial do pessoal. A responsabilidade da avaliação contínua do Plano Individual de Cuidados cai também sobre este responsável, assim como garantir que o lar tenha protocolos de segurança dos residentes e de sinalização e atuação em emergência e risco de maus-tratos e negligência, bem como facultar o seu acesso.

Cabe ainda ao Diretor Técnico, promover atividades com outras instituições e entidades e com a comunidade. Refere ainda que quando o lar tiver menos de 15 residentes, o diretor técnico pode ter um horário semanal variável, mas deve assegurar, no mínimo, uma permanência diária de três horas no estabelecimento. 

Artigo 12º - Pessoal

Os lares até 20 residentes podem dispensar alguns profissionais, mas devem garantir formação adequada aos auxiliares.

​Os lares com capacidade até 20 residentes podem dispensar alguns profissionais do seu quadro fixo de pessoal, mas devem garantir formação adequada aos auxiliares responsáveis pelos cuidados ao idoso.

​Artigo 13º- Acesso à Informação

A visibilidade das ERPI’s e a legalização parece ser a tónica nas alterações deste artigo.

Este artigo sofreu poucas alterações, no entanto estas novas normas são muito importantes para a segurança e qualidade de vida dos idosos. Agora, a ERPI é obrigada a ter uma cópia da Autorização de Funcionamento ou da Comunicação Prévia, quando aplicável em local visível, ao contrário da anterior norma em que o lar tinha de apresentar em local visível a autorização provisória de funcionamento. Ou seja, quando o lar diz que está à espera da autorização, tem na mesma de colocar em lugar visível a comunicação prévia, que indica que entregou o processo à câmara.

Esta alteração é fundamental para incentivar os lares ilegais a pedirem licença ou a garantir que os lares que apenas estão à espera da autorização da Segurança Social possam iniciar os processos de admissão, uma vez que poderão abrir logo portas. Outra alteração significativa é a obrigatoriedade de colocar uma placa identificativa da ERPI à entrada.

Artigo 14º - Regulamento Interno

O regulamento interno do lar passa a especificar a gestão interna das listas de espera da ERPI.

Este artigo fez alterações especialmente importantes que vão de encontro a uma preocupação social, que são as listas de espera nos lares. O regulamento interno deve consagrar as condições, critérios e procedimentos de admissão e de gestão das listas de espera. O regulamento interno também terá de estar obrigatoriamente acessível aos trabalhadores da ERPI, residentes e familiares, segundo as novas normas.

O regulamento interno deverá integrar os protocolos de sinalização e atuação em emergência, risco de maus-tratos e negligência. Também deverá ter os procedimentos a fazer com os idosos que estão sob o regime de maior acompanhado e não podem dar consentimento próprio. Todas as alterações ao regulamento interno devem ser ainda submetidas à Segurança Social num período de trinta dias.