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Existe um novo modelo de habitação, que pode servir para os idosos que não se enquadram no padrão mais habitual de lares e residências sénior. Este modelo é denominado de habitação colaborativa e recentemente  o Governo anunciou a publicação de uma nova portaria que regula esta nova resposta social. A portaria surge em virtude da realização do concurso para a requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais inovadoras que procura apoiar projetos que promovam a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Mas, afinal de contas, o que é habitação colaborativa e o que diz a nova lei sobre estes equipamentos? Que regras devem respeitar? Neste artigo, vamos explorar o conceito de habitação colaborativa, que rapidamente está a ganhar adeptos em Portugal.

Há notícias que ao serem tão recorrentes deixam de chocar e indignar. Todos os anos, na comunicação social, são divulgados números preocupantes de ações de fiscalização a lares de idosos que resultam em encerramento por falta de licenciamento ou de condições.

Esta semana foi divulgado que o Instituto da Segurança Social fez 508 ações de fiscalização desde o início do ano até 30 de Setembro, das quais 93 resultaram em encerramento. Em média, a Segurança Social fechou compulsivamente dez lares por mês porque funcionam na clandestinidade.

Em Portugal, estima-se que existam há volta de mil lares de idosos que estão em situação irregular, ou seja, que não têm as licenças necessárias para o seu devido funcionamento. Recentemente, a Segurança Social anunciou  que encerrou 874 lares ilegais nos últimos oito anos, no entanto, o número de estruturas ilegais que se mantêm em funcionamento continua a rondar as mil. Mas o que é considerado um lar ilegal e como se processa o encerramento de um lar ilegal pela Segurança Social? Neste artigo, vamos conhecer as circunstâncias em que se dá o encerramento de estruturas ilegais e casos reais que chegaram à barra dos tribunais portugueses.