Saiba como fazer queixa ou denunciar um lar de idosos

Por Susana Pedro , 08 de Novembro de 2018 Lares e Residências


​As queixas dos familiares de Idosos em relação a maus tratos ou maus procedimentos por parte dos lares de idosos são registadas como muita frequência. Saiba o que pode originar uma queixa e quais os diferentes tipos de instituições onde poderá reclamar.



Tipologia das queixas ou denúncias mais frequentes de lares de idosos


Falta de higiene

Uma das queixas mais frequentes dos familiares em relação a lares de idosos parece assentar na falta de cuidados de higiene. Assim, sob a égide dos cuidados de saúde e de higiene são contempladas tarefas que assentam numa base diária e que são integrantes da rotina de cuidados à pessoa idosa. Aliada à higiene pessoal que deve ser diária, os idosos devem ter garantido o acesso aos cuidados de saúde, devendo ter acesso a elementos da equipa de enfermagem.



Negligência

A medicação não deve ser descurada e deve, sim, ser ministrada diligentemente. Ao que parece, este tipo de cuidados é muitas vezes negligenciado por alguns lares de idosos, motivo pela qual, são motivo de queixas por parte dos familiares dos idosos residentes.

A par disto, a higienização dos espaços, se não se achar suficiente, pode ser alvo de denúncia.



Má alimentação

Na sequência das queixas por negligência em relação aos cuidados de saúde e higiene pessoal da pessoa idosa, podem ser associadas as reclamações por má alimentação. Sendo uma boa alimentação variada na sua substância, fundamental para a saúde e qualidade de vida, é importante garantir que o idoso não veja descurada, pela instituição onde se encontra, a sua nutrição. Esta deve ser composta por alimentos variados e bem confecionados.



Falta de pessoal qualificado

Para além disto, os lares de idosos devem garantir que existe pessoal suficiente para garantir qualitativamente os serviços prestados aos utentes e que estes têm aptidão e formação para o bom desenvolvimento da atividade e que garantem um relacionamento saudável e inclusivo para com os idosos.



​Incumprimento legal

Já ao nível dos procedimentos, os lares de idosos devem garantir a todos os utentes um contrato, por escrito, onde estejam, clara e distintamente, contemplados os direitos e deveres de ambos, Instituição e Utente. Correlacionado com procedimentos legais, de obrigatoriedade contratual, é necessário elencar que os lares de idosos devem ter afixados, em local facilmente visível, documentos como o mapa de pessoal, o regulamento interno e o alvará de funcionamento.



​Maus tratos

Por último, os maus-tratos a idosos em lugar ou momento algum podem passar impunes. Sendo, infelizmente, recorrentes, devem ser reportados às autoridades competentes com vista a serem criminalmente penalizados.



Como apresentar queixa ou denunciar um lar de idosos?

Se verificar que o lar de idosos está a descurar qualquer um dos aspetos acima elencados deverá apresentar queixa ou denunciar pelas seguintes vias:

 

MAUS TRATOS OU NEGLIGÊNCIA

SGMAI – Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna

Rua S. Mamede n.23
1100-533 Lisboa
Telefone: 213 409 000

Email: sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt

QUEIXA ELECTRÓNICA

Emergências - 112



FALTA DE SEGURANÇA OU HIGIENE

ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Rua Rodrigo da Fonseca, 73
1269-274 Lisboa
Telefone:  217 983 600
Email:  correio.asae@asae.pt

DENÚNCIA ELECTRÓNICA


 

TENTATIVA DE SUBORNO

PGR – Procuradoria Geral da República

Rua da Escola Politécnica, 140
1269-269 Lisboa-Portugal
Telefone: 213 921 900

DENÚNCIA ONLINE

Pode manter o anonimato.


 

FALTA DE LICENCIAMENTO

ISS - Instituto da Segurança Social

Av.ª dos Estados Unidos América, 39
1749-062 Lisboa
Telefone: 300 511 440

Email: ISS-Licenciamento-Central@seg-social.pt


 

MAU FUNCIONAMENTO

SGMTSSS – Secretaria Geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social

Praça de Londres, 2 - 11º Andar
1049-056 LISBOA
Linha Azul: 210 495 286

PARTICIPAR À INSPECÇÃO-GERAL



RECUSA DE EMISSÃO DE FATURA

AT - Portal das Finanças

Linha de Atendimento: 217 206 707  

ATENDIMENTO E-BALCÃO

Requer autenticação do contribuinte.
Escolher: e-fatura » consumidores » faturas.


RECLAMAÇÕES

Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico

Disponibilização obrigatória até 01 de julho de 2019.
Linha de Atendimento: 217 810 875

RECLAMAÇÃO ONLINE

Requer que o operador esteja integrado na plataforma.



Da importância de denunciar estas situações

A pessoa idosa tem direito à sua dignidade, por isto, a sua qualidade de vida deve ser devidamente assegurada pela Instituição de acolhimento e pela sua comunidade que deve fiscalizar, ainda que de modo informal, a observância daquela. 
​De recordar, ainda, que, segundo a Constituição da República, «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social».


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